Primeiro passo para a regularização da eutanásia

O Congresso dos Deputados dá o primeiro passo para regulamentar a eutanásia por lei em Portugal, depois de todos os grupos parlamentares, à excepção do PP, tenham apoiado a proposta realizada pelo PSOE

Infográfico da Agência EFE sobre a eutanásia no mundo

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A proposta de lei, “extremamente garantista”, prevê o “final antecipada da vida, com o objetivo de evitar prolongar o sofrimento” de pessoas com doença grave e incurável ou deficiência crônica que implique sofrimento, disse a porta-voz socialista Adriana Lastra neste debate sobre a eutanásia.

A iniciativa, que aborda questões éticas, médicas e jurídicas, permite a objeção de consciência dos profissionais de saúde e estabelece que o direito de morrer dignamente faça parte da carteira de serviços do Sistema Nacional de Saúde, que o seu acesso seja “universal e gratuito”.

“Apresentamos esta lei a partir do respeito à dignidade, à liberdade, à autonomia da vontade dessas pessoas cuja única perspectiva atual é sofrer e pretendem pôr fim ao seu calvário. São casos extremos, como consequência de uma previsão irreversível”, expôs Lastra.

“O horizonte de uma deterioração sem esperança faz com que esses cidadãos e cidadãs querem decidir por si mesmos quando e como morrer. É seu direito e sua última liberdade, morrer bem”, acrescentou.

Direito à eutanásia

O texto do PSOE determina que o direito à eutanásia é o que tem as pessoas que necessitam de cuidados paliativos por uma doença grave e incurável e também aquelas “que optam por não viver mais” em casos de deficiência grave, crónica e que têm um sofrimento insuportável”.

A aceitação para trâmite da proposta ocorre semanas depois que a Câmara Baixa aceitação de que, em maio passado, iniciar a despenalização da eutanásia através de uma proposta de lei do Parlamento da Catalunha, que pedia uma reforma do Código Penal neste sentido.

A proposta do PSOE cuja tramitação tiver sido aceite iria para além da descriminalização, ao determinar o quadro legal para a sua aplicação.

Em um debate em que se recordou em diversas ocasiões ao doutor Luis Montes e os casos de Ramón Sampedro e Inmaculada Echevarría, e em que foi gravada também a necessidade de melhorar os cuidados paliativos, apenas o PP e UPN têm mostrado a sua oposição à regulamentação da eutanásia.

“Falar de eutanásia é falar de fracasso profissional perante a doença e a morte (…) É um fracasso que não sejamos capazes de oferecer outra saída que não seja a de morrer”, lamentou a deputada do PP Pilar Cortês.

Cortés afirmou que, apesar de que a eutanásia será para “casos extremos”, com o tempo você corre o “risco tremendo” de que os casos se generalizem: “A eutanásia vai ganhando terreno aos cuidados paliativos”.

Decidir sobre o fim da vida

A ministra da Saúde, Consumo e bem-Estar Social, Carmen Monte, que esteve presente no debate da proposta, disse que “vai dar segurança jurídica e garantia de saúde”, respeitando a vontade das pessoas sobre como querem terminar a sua vida.

“A Saúde tem trabalhado por muitos anos para melhorar a vida das pessoas e o seu bem-estar, e agora vai contribuir até o último momento, quando já o sofrimento é inasumible para os pacientes”, destacou.

No Plenário, a deputada Unidos Podemos Eva Garcia Silva destacou que esta lei é um “magnífico ponto de partida” para que se deixe de dar as costas para a sociedade que sofre”.

Local aproveitou o debate para pedir apoio à sua lei relativa aos cuidados paliativos, que é uma “emergência social”, e criticou diversos pontos da proposta socialista.

“Nós não vamos repudiar, entre outras coisas, porque o Tribunal Europeu de Direitos Humanos não permite que se despenalice o suicídio assistido, se não há um marco legal”, explicou Francisco Igea.

O deputado do POVO Joseba teve seu melhor Agirretxea ressaltou que o Parlamento não pode “fechar os olhos” diante de uma realidade que precisa de um “quadro legislativo” e pediu que se legisla com o “ferrosos fixações e sem deixar “espaços da ambiguidade”.

“Defende-Se aqui a liberdade para enfrentar a vida e enfrentar a morte”, disse o deputado ERC Joan Olòriz.

Enquanto isso, o deputado UPN Salvador Armendariz rejeitou “um discurso que considera que há vidas descartáveis”; desde as linhas de portas, Enric Bataller i Ruiz marcou a regulamentação da eutanásia de “grande passo para a liberdade pessoal”; e Lourdes Ciuró (PDeCAT) solicitou que essa lei saia adiante “com todas as garantias”.

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